Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Servidor público. Magistério. Piso salarial. Vencimento básico. Reflexo sobre gratificações e demais vantagens. Temas a serem disciplinados na legislação local. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior.

1 - [...] a Lei 11.738/2008 - como regra geral - não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. (EDcl no REsp 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 1/9/2017.) ... (Continua)