Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas por grupos de presos. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, a justificar a saída temporária automatizada, valendo registrar que as saídas foram determinadas por ato judicial único, respeitado o limite de 35 saídas, conforme se observa à fl. 86 (e/STJ), e não delegadas para a autoridade prisional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 31/10/2017). ... (Continua)