Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6573.4214

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual, nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. ... ()

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