Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos qualificados. Nulidade. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, caput. Tese não alegada em momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a apontada nulidade teria ocorrido há mais de 8 anos, durante a instrução do feito, sem que a defesa tenha se insurgido em momento oportuno, nem tampouco nos recursos que foram posteriormente interpostos, tendo o feito transitado em julgado há 3 anos. Somente em sede de revisão criminal, 6 anos após o ato apontado como nulo, a defesa logrou suscitar a matéria. Nesse contexto, é certo que o presente mandamus, não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, sendo inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 8 anos, com feito transitado há 3 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. ... (Continua)