Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Fabricante de bebidas. Contribuinte de direito. Comprovação de repasse. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de que o contribuinte de direito seria o fabricante de bebidas e de que seria necessária a comprovação de não repasse dos valores recolhidos, situação que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)