Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6608.3947

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobertura jornalística de campeonato Brasileiro de futebol acórdão estadual com fundamentação constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()

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