Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar das forças armadas. Empréstimo consignado. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)