Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Juízo de prelibação de recurso extraordinário. Amparo no CPC/73, art. 543-B Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo interno. Intempestividade. Recurso especial. Menção a regramento do CPC/2015. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial que desafia acórdão proferido pelo Órgão Especial da Corte de origem que não conheceu de agravo interno ante a sua intempestividade, ao entendimento de que os embargos de declaração anteriores, opostos contra juízo de prelibação de recurso extraordinário, fincado no CPC/73, art. 543-B por serem manifestamente incabíveis, não interromperam o prazo recursal. ... (Continua)