Jurisprudência Selecionada

1 - STJ r ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)