Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. CPP, art. 158. Exame de corpo de delito. Indispensabilidade. Não ocorrência. Materialidade do delito demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o CPP, art. 158 afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. ... (Continua)