Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Fundeb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, assiste razão a parte com relação à Súmula 284/STF na medida em que o recurso especial foi interposto anteriormente à revogação da Lei 11.494/07, art. 17 pela Lei 14.113/20, de forma que não se pode falar em dispositivo revogado. ... (Continua)