Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6693.9742

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente com base nas provas dos autos, produzidas em instrução, que restaram comprovadas a materialidade e a autoria e, notadamente, o dolo eventual, não havendo falar-se em absolvição pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()

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