Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Oposição de embargos de declaratórios, sem apontar afronta ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Preclusão consumativa verificada.

1 - Registre-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016)». ... (Continua)