Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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