Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Razoabilidade. Quantidade mediana de entorpecentes apreendidos.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que concedeu a ordem para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3. ... ()
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