Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Impetração contra acórdão que manteve a negativa de seguimento do recurso especial. Alegação de que o monitoramento por sistema de câmeras impediu a consumação do crime. Acolhimento que demanda reexame de provas. Inviabilidade tanto em habeas corpus como em recurso especial. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciada a indevida utilização da via eleita. ... (Continua)