Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Obrigação propter rem . Responsabilidade do atual proprietário. Súmula 568/s tj. Natureza constitutiva da sentença de vacância visando abstrair efeitos ex nunc na cobrança de cotas condominiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico nos termos dos arts. 1.042, § 4º, do CPC/2015, e 55, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)