Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Alegação de nulidade. Busca e apreensão veicular. Fundada suspeita. Sentenciado que se negou a informar de onde vinha, na ocasião de uma fiscalização de rotina, fazendo com que os policiais suspeitassem do carregamento do entorpecente (100 kg de maconha). Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Inevidente constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu da impetração que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual não se conheceu da impetração, por indevida supressão de instância, já que as instâncias ordinárias não debateram a alegação de nulidade da busca e apreensão veicular. ... (Continua)