Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão de promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração do ato de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos (RMS 55.707/G0, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12.12.2017). ... (Continua)