Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, ambos do CP. Desclassificação. CP, art. 132 e CP, art. 129, caput. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo a autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjunto probatório. Dessa maneira, o CPP, art. 593, III, «d atribui à instância recursal a possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento. ... (Continua)