Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Decreto-lei 1.510/1976. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)