Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Ao reconhecer a falta de interesse da União para a interposição do agravo de instrumento e manter a decisão de Juiz s ingular que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade dos arts. 29 e seguintes da Lei 13.327/2016, o Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)