Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional. Agravo interno não provido.

1 - No que se refere à controvérsia acerca do Dia do Servidor Público, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o dia 28 de outubro não é feriado nacional, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.336.242/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11.11.2019; e AgInt no AREsp 1.472.900/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.10.2019. ... (Continua)