Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada encontra-se motivada na incidência da Súmula 182/STJ. Contudo, a Defesa deixou de enfrentar, no agravo regimental, o referido fundamento, limitando-se a reeditar as razões apresentadas no apelo nobre. ... (Continua)