Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-moradia. Proventos. Inclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a inclusão do auxílio-moradia nos proventos das autoras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)