Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)