Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria de ordem publica. Necessidade de prequestionamento. Contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é a interna. Não verificada no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)