Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito de mercadorias da matriz em uma de suas filiais. Não incidência do ICMS. Súmula 166/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ e do STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS, incidente sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, situados em Estados da Federação, com fundamento na Súmula 166/STJ. ... (Continua)