Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6912.2144

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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