Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de reconhecimento de manifesta ilegalidade. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa incruenta. Aplicação da fração de 2/3. Efeito extensivo.
1 - É possível o reconhecimento de manifesta ilegalidade por meio de habeas corpus, mesmo que este tenha sido impetrado como substitutivo de recurso próprio. ... ()
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