Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização securitária. Juros de mora sobre multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório nos contratos vinculados ao SFH, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária, mas limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... (Continua)