Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Ambiental. Obrigação de restauração da área degradada e ao pagamento da respectiva indenização. Quantificação do dano. Cumulação de penalidades. Súmula 629. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública ambiental objetivando a condenação do réu a cessar qualquer atividade degradadora no local apontado, situado em área de preservação permanente, bem como a providenciar a demolição das edificações já erigidas, restaurando as condições primitivas do local, e à indenização respectiva. A ação foi julgada improcedente (fls. 536-540) mas, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão. ... (Continua)