Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria julgada como repetitivo. Resp1.111.202/SP (tema 122/STJ). Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... (Continua)