Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prestador de serviços a ente público. Alíquota do irpj. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em vício de omissão quando o acórdão se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido, não demonstrando as alegações recursais razão para o rejulgamento dos embargos de declaração. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)