Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vigilância sanitária. Produtos farmacéuticos. Manipulação. Exposição e comercialização. Proibição. Prescrição médica. Isenção. Concessão da segurança. Recurso especial. Ofensa à resolução. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Farmácia BS Ltda. contra Coordenador de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte objetivando impedir a ação da Vigilância Sanitária municipal no sentido de proibir a manipulação, exposição e comercialização de produtos cosméticos, vitaminas, nutracênicos e fitoterápicos quando isentos de prescrição médica. ... (Continua)