Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Anistiado político. Revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito . Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Antônio Gonçalves de Oliveira Netto contra a União objetivando seu enquadramento como Suboficial com proventos de Segundo Tenente, mediante a correção do ato que o anistiou com soldo e vantagens de Segundo Sargento, com os proventos da graduação de Primeiro Sargento. ... (Continua)