Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional. Comprometimento da atividade empresária. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sú mula 7 do STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/2015, art. 620. Precedentes. ... (Continua)