Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Anistia política. Espólio. Representante que não demonstrou a dependência econômica do genitor beneficiado com a concessão da anistia. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Ministro da Economia. Aduz a parte impetrante que, por meio da Portaria 2.454/2003, foi declarada a anistia política, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. ... (Continua)