Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Prestação de serviço. Cobrança de custo de implantação e manutenção de infraestrutura. Resoluções ARSAE. Normas que escapam ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo concluiu que o sistema de cobrança da tarifa do serviço de água e esgoto praticado pela ré a partir/05/2016 não contraria a lei, porquanto autorizado pelo ordenamento jurídico e trata-se de situação não idêntica àquela que foi julgada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414/STJ), pois não se refere à cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas de um condomínio que possui hidrômetro único, mas corresponde ao custo de implantação e manutenção, pela ré, de sua infraestrutura, para prestar o serviço de água e esgoto, cuidando-se de cobrança lícita. ... (Continua)