Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote