Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. DNER. Reenquadramento no novo plano de cargos e salários do DNIT. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão dos seus proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade, mediante enquadramento no plano de carreira do DNIT. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que não há prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)