Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Legitimidade passiva. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno improvido. ... ()
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