Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de eficácia constitutiva e condenatória, cumuladas com pedido de liminar em desfavor do Município de Passo Fundo/RS, objetivando o reconhecimento do direito de pagamento do ISS por profissional habilitado ao invés do pagamento sobre o faturamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento ao pedido, pois não houve revogação pela LO 1.16/2003, como afirmado pela Fazenda Pública. ... (Continua)