Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens furtados superior a 10% do salário-mínimo. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - No que tange à inexpressividade da lesão jurídica para incidência do princípio da insignificância, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal. ... (Continua)