Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Incêndio e dano qualificado. Nulidade. Razões de apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Reiteração das razões expendidas nas alegações finais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores é de que, mutatis mutandis, «as razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica a atrair declaração de nulidade, máxime nas hipóteses em que a peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória [...] É que o efeito devolutivo, tomado em profundidade, permite ao tribunal examinar aspectos ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior: a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão (Ada Pellegrini Grinover et alii, Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 1996, p. 52, 25; p. 156, 95) « (HC Acórdão/STF, relator Ministro MARCO AURÉLIO, relator para acórdão: Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe-189 divulgado em 30/09/2011, publicado em 3/10/2011). Precedentes. ... (Continua)