Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Furto privilegiado. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência ma mensagem do acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se perfazem. ... (Continua)