Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Exame de dispositivos constitucionais.

1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca da intempestividade do agravo em recurso especial pela falta de prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica pertencente a universidade particular, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)