Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que nomeou servidor público em regime de dedicação exclusiva para o exercício do encargo de perito do juiz. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para afastar a antecipação do pagamento de honorários periciais. ... (Continua)