Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado se segurança. Delação premiada. Arresto e sequestro. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese sobre a impossibilidade de atos judiciais constritivos afetarem o patrimônio de empresas em recuperação judicial não objeto de exame pela instância a quo. Tal situação impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)