Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9230.1333.5697

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema recursal novo, não veiculado nas razões do especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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